O Decreto-Lei 79-A/2026, de 20 de março, alterou o Decreto-Lei 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que aprovou um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», por forma a estender o mesmo regime de apoios a outros municípios do país não abrangidos pela declaração do estado de calamidade onde se tenham verificado igualmente danos especiais e anómalos, entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, decorrentes do período de precipitação excecional e fenómenos relacionados.
